Requerimento para alteração da fração mínima da área Rural
Os Vereadores João Gilberto Sales Albach, Aguinaldo Castilho da Silva ( Guina do Abaitinga), Cid José Ferreira (Cid do Gás), Fábio Jacob Pezzato, José Alexandre Mendes (Zé Alexandre), Luiz Antônio Piedade França, por meio do Requerimento Nº 90/2022, apresentado nesta Sessão Ordinária de quarta-feira (1), solicitam à Prefeitura informações sobre a viabilidade de alteração da fração mínima de parcelamento da área rural, atualmente de 30 mil m2, a considerar um fracionamento menor, entre 10 a 15 mil m2, em que encontra embasamento de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Autoria: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, FÁBIO JACOB PEZZATO, JOSÉ ALEXANDRE MENDES
Assunto: Requer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, informações se há nos planos da Administração promover estudos para que seja analisada a viabilidade de alteração da fração mínima de parcelamento da área rural que hoje é de 30 mil m2. Considerando que esta propositura versa sobre a possibilidade de se criar um fracionamento menor, entre 10 a 15 mil m2 , a qual encontra sustentação de acordo com Instruções Especiais do INCRA.