Contratação de serviços continuados de administração e fornecimento de vale-alimentação, na forma de cartões eletrônicos/magnéticos com chip ou tarja magnética.

Cartões de vale-alimentação são destinados ao empregados públicos da Câmara Municipal para aquisição de gêneros alimentícios, em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados, padaria, açougue, mercearia, etc.) conforme normas do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em atendimento a Lei Municipal nº 4913 de 2023, que autoriza o Poder Legislativo Municipal fornecer mensalmente, aos empregados públicos da Câmara Municipal uma cesta básica de gêneros alimentícios ou auxílio-alimentação em caráter indenizatório, na forma de ticket ou cartão, vedado o pagamento em pecúnia, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Contratação será feita na modalidade Credenciamento. O art. 79, II, da Lei 14.133/2021 preceitua que o credenciamento pode ser feito quando a seleção competir a critério de terceiros, ou seja, a cargo do beneficiário direto da contratação. Portanto, vê-se que esta modalidade de contratação se adequa ao pretendido pela Administração da Câmara Municipal: assegurar aos servidores a melhor proposta para fornecimento do benefício auxílio-alimentação.