Os Vereadores João Gilberto Sales Albach, Aguinaldo Castilho da Silva ( Guina do Abaitinga) e Fábio Jacob Pezzato, apresentaram o Requerimento Nº 87/2022, nesta Sessão Ordinária de quarta-feira (25), que solicitam à Mesa Diretora desta Casa de Lei para enviar cópias da Lei Municipal n° 4293/2020, na qual prioriza o atendimento à pessoa com Transtorno de Espectro Autista em todos os estabelecimentos públicos e privados municipal, com a finalidade de seu cumprimento, visando a melhora e efetividade do direito da pessoa autista.

Requerimento Nº 87/2022

Autoria: JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, AGUINALDO CASTILHO DA SILVA, FÁBIO JACOB PEZZATO

Assunto: Requer a Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa que envie cópias da Lei Municipal n° 4293/2020, a qual dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com Transtorno de Espectro Autista a todos os estabelecimentos públicos e privados, para garantir o cumprimento da lei e o direito da pessoa autista no âmbito do município de São Miguel Arcanjo.