O presidente e Vereador Cláudio Miguel Ferreira Filho (Claudinho), Agnaldo Pereira Júnior (Guininha), Luiz Antônio Piedade França (Luiz da saúde), Cid José Ferreira (Cid do gás), na 3ª Sessão Ordinária dessa quarta-feira (15), tiveram aprovado o Projeto de Resolução Nº 1/2023 que instituem a função de Procuradora Especial, a qual vai garantir a proteção e a defesa dos direitos da população feminina, dentre as Vereadoras eleitas, designadas pelo Presidente da Casa, a cada dois anos. 

A procuradora poderá contar com assessora especial necessariamente ocupada por pessoa do gênero feminino, ou se identifique como mulher transsesuais, transgêneras. Dando suporte nas questões dos direitos da mulher no âmbito municipal.

A pasta vai zelar pela defesa dos direitos da mulher,  onde ao receber denúncias, vai analisar e encaminhar aos órgãos competentes, questões como de violência e descriminação contra a mulher, além de sugerir, fiscalizar e acompanhar execução de programas do governo, em prol do gênero feminino.

A iniciativa visa dar mais garantias aos direitos da mulheres e dos gêneros femininos.

Projeto de Resolução Nº 1/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Altera a Resolução nº 171, DE 26/05/1989, a fim de criar a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, SP, e dá outras providências