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9h às 11h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira

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Comissão - Comissão de Justiça, Redação e Cultura

Dados - Veja mais

Dados

Nome
Comissão de Justiça, Redação e Cultura
Do que vai tratar?

Art. 53. Caberá à Comissão:


   I - oferecer parecer à matéria que deva ser posta em discussão e votação, propondo a sua adoção ou rejeição, as emendas que julgar necessárias ou substitutivas;
   II - obrigatoriamente, opinar sobre a legalidade da matéria (Comissão de Justiça) e o recurso quando se tratar de projeto que envolva despesas (Comissão de Finanças).
   III - os pareceres das Comissões poderão ser assinados por todos os membros ou pelo menos pela maioria, devendo aquele que o assinar vencido, indicar em seguida, a restrição que lhe faz ou oferecer voto em separado.
   IV - sempre que o parecer incluir por pedido de informações, dirigindo à Mesa ou ao Prefeito, não será a matéria levada ao Plenário, sem que se satisfaçam essas condições.
   V - o prazo para a Comissão dar o parecer é de quinze dias, salvo deliberação em contrário da Câmara.
   VI - esgotado o prazo, o projeto poderá ser submetido à discussão e votação, independentemente do parecer, desde que o requeira qualquer Vereador, ou por iniciativa do Presidente, e se assim deliberar a Câmara.
   VII - qualquer membro da Comissão é lícito pedir à Mesa a prorrogação do prazo. (Norma não encontrada)

Art. 55. Compete à Comissão de Justiça, Redação e Cultura, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.


   § 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Redação e Cultura sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
   § 2º Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e quando rejeitado o parecer prosseguirá o processo sua tramitação, devendo, porém, ser proclamada a rejeição da matéria, quando o parecer for aprovado pelo quórum exigido.

Endereço
Rua Manoel Fogaça, 805
E-mail
sic@camarasma.sp.gov.br

Dados do Presidente(a)

Nome
Gabriel Ratto Domiciano
E-mail
gabrielratto@camarasma.sp.gov.br

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